ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 04.07.1988.

Aos quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de ”quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Sessão de Instalação de Primeiro de Julho, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando que haja pelo menos uma linha de ônibus, oriunda dos Bairros Menino Deus, Glória, Restinga, Ipanema e Partenon, que passe pela Estação Rodoviária; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpada na Rua Pe. Reus, em frente ao n° 2416. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 366/88, do Sr. Prefeito Municipal; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei do Executivo n° 06/88; s/n°, do Sr. Prefeito Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 07/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa congratulou-se com o Ver. Caio Lustosa, pelo seu ingresso no PSDB. Discorreu sobre notícia publicada pelo Jornal RS, do Jorn. Sérgio Jockymann, segundo a qual o PFL e o PDT teriam um acordo com vistas à aprovação dos projetos de interesse do Executivo Municipal. Salientou a inveracidade dessa notícia, declarando não existir qualquer acordo entre os partidos em questão. O Ver. Hermes Dutra saudou a formação de uma nova Bancada na Casa, o PSDB, analisando as dificuldades encontradas para a criação de estruturação de um novo Partido político. O Ver. Flávio Coulon falou sobre o ingresso do Ver. Caio Lustosa no PSDB, discorrendo sobre a eficiência e validade do trabalho sempre desenvolvido por S. Exa. dentro do PMDB e augurando-lhe boa sorte junto a nova legenda política por ele escolhida. O Ver. Caio Lustosa teceu comentários acerca de seu ingresso no PSDB, analisando o processo político que levou à criação desse novo Partido e a ideologia e objetivos a serem buscados pelo mesmo. A Verª. Jussara Cony discorreu sobre a saída do Ver. Caio Lustosa do PMDB. Comentou a luta empreendida pelo PC do B na busca de seu registro definitivo, saudando a constituição de mais uma Bancada na Casa, o PSDB, e dizendo de sua certeza de que o novo Partido seguirá uma linha progressista e desempenhará um papel decisivo na busca da democracia para o País. O Ver. Lauro Hagemann analisou o significado político do ingresso do Ver. Caio Lustosa no PSDB, falando da militância de S. Exa. em busca do fim da ditadura militar e salientando a necessidade da constituição de uma frente popular forte com o objetivo de defender os interesses da população. O Ver. Jorge Goularte saudou o Ver. Caio Lustosa pelo seu ingresso no PSDB, destacando os problemas enfrentados por um partido em formação como o é o PSDB e desejando sorte a S. Exa. dentro da opção política ora tomada. E o Ver. Brochado da Rocha congratulou-se com o Ver. Caio Lustosa pelo seu ingresso no PSDB e, conseqüentemente, pela criação de mais uma Bancada na Casa, analisando o quadro político hoje observado no País. Discorreu sobre o corte de repasse de verbas do Governo Estadual para o Município, atualmente observado, atentando para as conseqüências desastrosas que poderão advir dessa situação. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente leu Ofício encaminhado à Mesa pelo Ver. Caio Lustosa, notificando o ingresso de S. Exa. no PSDB e respondeu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca dos processos a serem votados durante a presente Sessão Extraordinária e do fato de alguns desses processos ainda não se encontrarem em tramitação na Casa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Ver. Brochado da Rocha, mui digno Presidente desta Casa, é uma consulta que eu faço até porque, hoje, eu estou sem paramento e, no passado, quando estávamos no recesso, havia sido abolida, a exigência da gravata e do terno; pergunto a V. Exa. se persiste.

O SR. PRESIDENTE: À Mesa adotará a seguinte posição: não é necessário o uso da gravata, salvo se algum dos Srs. Parlamentares exigir o uso da mesma, aí o Presidente terá que cumprir o Regimento Interno

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estava aguardando que fossem lidas as proposições apresentadas à Mesa, porque poderiam ser lidas também as proposições enviadas pelo Sr. Prefeito. Ocorre que li, no jornal de sexta-feira, Sr. Presidente, uma convocação extraordinária, nesta Casa, assinada por V. Excelência, diga-se de passagem, para analisar uma série de Projetos. Como não os vejo na Pauta, nem ouço serem anunciados, pergunto se os Projetos estão em mãos de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: À Mesa responde a V. Exa. o seguinte: “dois pontos”.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, dispenso os “dois pontos”, porque, em linguagem falada, “os dois pontos” são dispensáveis.

O SR. PRESIDENTE: É para ajudar a Taquigrafia.

O SR. HERMES DUTRA: Acho que elas, como todas, têm nível, também dispensam a “fala da pontuação”.

O SR. PRESIDENTE: Bom, a Mesa, em homenagem à sua sapiência, retira “os dois pontos”. Mas “travessão”.

O SR. HERMES DUTRA: Eu também dispenso “travessão”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Bem, aí V. Exa. não pode mandar na minha fala.

O SR. HERMES DUTRA: Levanto a seguinte questão, sob pena de nulidade da convocação desta Casa. Como é que o Presidente da Casa faz uma convocação pública, pelos jornais, sem que os processos estejam na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Pela seguinte razão: o ato convocatório convoca para que se votem projetos, alguns estavam na Casa. Somente um não está na Casa e outro que a Mesa também incluiu, que é o do aumento dos Srs. Funcionários desta Casa, que também não há processo, neste momento, pois não há processo do Executivo, a quantificação, seja, a Mensagem não veio. Veio somente o que seria submetido durante o período convocatório.

Adianto a Vossa Excelência que deverá haver aditamentos à própria convocação. (Pausa.)

O SR. HERMES DUTRA: Vossa Excelência terminou a resposta?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. HERMES DUTRA: Então, quero fazer uma colocação para registrar nos Anais. Quero manifestar a minha estranheza, que pode até ser uma estranheza errada, dada a sapiência da Mesa e do Sr. Prefeito Municipal, de como é que sou convocado para analisar e votar projetos que ainda não estão na Casa. Confesso, dentro da minha santa ignorância, Sr. Presidente, a minha perplexidade diante desta questão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas esclarece que apenas inclui o que é necessário para a Casa, recebe e publica a convocação.

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1304/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 07/88, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifária para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte. (Desiste.) O segundo orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra. Com a palavra o Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, antes de iniciar o meu discurso, eu pergunto à Mesa se ela vai convocar Sessão Extraordinária para Pauta, ainda hoje, deste Projeto ou se levará três dias correndo Pauta, para bem orientar o meu pronunciamento. Peço escusas, se a pergunta causa problemas à Mesa, mas é necessária.

O SR. PRESIDENTE: Não. O projeto correrá Pauta normal.

O SR. HERMES DUTRA: Como mero membro deste Plenário, cabe me obedecer as determinações da Mesa, Sr. Presidente, o que posso até fazer a contragosto, mas obedeço, disciplinadamente.

Em Pauta, hoje, é o primeiro dia de Pauta do Projeto do Sr. Prefeito Municipal, que modifica a Lei 170. Esta Lei, se V. Exas. estão lembrados, foi aquela em que, segundo Ver. Lauro Hagemann, nos passaram um cachorro. Chegaram aqui, nos conversaram e nos fizeram aprovar uma fórmula de cálculo de água que está prejudicando a população de Porto Alegre. Devo dizer a V. Exas. que já recebi, há mais tempo, cópia deste Projeto de Lei e estou procedendo a uma análise minuciosa do mesmo. Tenho que fazer algumas considerações gerais, primeiro, e vou entrar mais detalhadamente nele mais tarde, para que V. Exas. tenham uma idéia do que está acontecendo com está Lei. Em primeiro lugar, é bom já esclarecermos o seguinte: tem dito que as pessoas vão pagar o que vão consumir. Isto é uma meia verdade. A própria Lei diz o seguinte: que o DMAE não emitirá contas que não cubram determinados custos. Eu fiz um cálculo, grosseiramente, porque o mais que eu tenho é uma máquina de calcular, não tenho computadores, mas posso lhes assegurar que é em torno de 4,5m³ e 5m³. Isto quer dizer - e quero alertar bem, porque, depois, vão vir reclamações em cima desta questão - o seguinte: uma pessoa que, num mês, consumir, por exemplo, 4,5m³ de água, mais ou menos, não terá conta emitida em seu nome, porque ela não atingiu o patamar de custos do DMAE. Agora, no mês que vem, se esta pessoa consumir 15m³, ser-lhe-á lançada uma conta de 19,5 a 20m³. Ora, dirão alguns situacionistas desta Casa, é natural, pois se uma pessoa não pagou num mês, paga no outro. Isso seria ótimo para quem pudesse ter uma vida financeiramente programada. Se num mês não paguei a água, vou depositar o valor numa caderneta de poupança. No mês que vem, virá um carnê cobrando este mês e eu até vou usufruir da correção monetária que a Prefeitura, provavelmente, não me cobrará. Em tese é ótimo, agora, na prática, sabem V. Exas. que quem consome este intervalo de volume d’água é exatamente o trabalhador de baixa renda, é aquele coitado que já está por aqui. Então, esta é uma questão que vai trazer muitas dores de cabeça com aquelas eternas filas de reclamações, embora bem menor que o número atual.

Diz o Projeto também que foi a grande arma usada pelo DMAE quanto ao meu Projeto na quinta-feira passada, que as economias que não tiveram hidrômetro pagarão a tarifa social. A tarifa social hoje está em Cz$ 150,00. Então, vejam, Ver. Nei Lima e Ver. Flávio Coulon, que Cz$ 150,00 hoje equivalem a 5m³. Como a água já está com o novo preço desde sexta-feira, só não foi ainda tornado público - e eu não sei de quanto será esse novo preço, poderá aumentar em 100%, porque da última vez para uma inflação de 52% o Prefeito subiu 100%, desta vez para uma inflação de 63% no trimestre eu não sei se S. Exa. irá aumentar 110% ou somente o 63%. Mas admitamos, para efeito de raciocínio, que o Prefeito repita o que fez no trimestre anterior. Com isso nós teríamos uma tarifa social elevada para Cz$ 300,00. Aqueles que não têm hidrômetro pagarão a tarifa de Cz$ 300,00. Ora, o consumidor que não tem hidrômetro eu não sei qual é o seu perfil social. Eu não sei se ele consome mensalmente 150m³ de água ou 1m³ de água. Em qualquer dos casos estar-se-á cometendo uma injustiça, primeiro contra o DMAE e em segundo contra o usuário. Por isso é importante colocarmos alguma segurança nisso aqui, até porque eu não sei se a casa do “Fulano” não vai ficar sem hidrômetro por um bom tempo. Honestamente eu não sei. Então, colocar numa lei que quem não tem hidrômetro paga a tarifa social me parece extremamente perigoso. Porque pode-se consumir um metro, 10 metros, 100 metros ou 1000 metros, e pagar-se-á Cz$ 100,00 hoje, Cz$ 300,00 talvez amanhã.

Há uma outra questão que também quero levantar, vejam V. Exas. que tenho um monte de emendas a fazer nesta Lei, isto que ainda não concluí os estudos sobre o cálculo, a fórmula que a meu juízo não corrige as injustiças que a atual fórmula está fazendo.

Nessa gama de entidades que estão colocadas para pagar sem a curva, vão pagar o simples consumo multiplicado pela metragem cúbica, inclui-se aqui cultural, caritativa e assistencial, considerada de utilidade pública pelo Município, aqui, deveríamos incluir entidades de educação extra-escolar, consideradas de utilidade pública pelo Município, isto é essencial, para que o Município não dê água para quem possa pagar.

E quanto à fórmula da água, esta tarifa que aqui está, PB X 0,2711 X consumo elevado na 1,43577 potência. Essa fórmula reduz em torno, nos primeiros 40m³, de 10 a 15%, o que nem de longe recoloca na Lei anterior. Como isso é uma fórmula complicada, difícil, já devo dizer que estou tratando, aqui, com uma máquina HP, de sugerir uma outra potenciação que traga mais ou menos ao patamar anterior, e que não vai trazer prejuízos ao DMAE.

Além de outras colocações que acho importantes. O Ver. Clóvis Brum não está aqui, mas ele foi o primeiro a levantar a questão, que é problema do esgoto. Hoje estou convencido que há duas injustiças no esgoto. Primeiro, não tenho ainda uma posição firmada em termos de percentual daquilo que é cobrado em termos de esgoto, tenho sérias dúvidas. E, segundo, uma grande injustiça que se faz é cobrança de excesso de esgoto. Não é lógica a cobrança de excesso de esgoto. Até admito que se estude cobrar um pouquinho mais do grande consumidor. Agora cobrar excesso de esgoto, por exemplo, de uma pessoa na Vila Farrapos, como eu vi, que consome 28m³ de água, pela fórmula atual, ela pagava 18, que na verdade não era 18, que dava, mais ou menos, 34m, ia pagar 24 de excesso de esgoto também, quando ela usa a mesma canalização, porque a água, ainda se justificaria a cobrança de excesso, porque ela precisa ser tratada, mas o esgoto não; é o mesmo cano, não absorve, a nível de custos, o mesmo que absorve de água. Acho que temos que mexer também nesta questão de excesso de esgoto. Quero chamar a atenção para a importância desta lei, temos que estudar exaustivamente esta lei, acho que é o Projeto mais importante desta convocação, digo importante em relação a nós, porque se o povo nos perdoou por termos errado uma vez, não vai nos perdoar por termos errado a segunda vez, e não terá sido por falta de alerta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicio a discussão da Pauta, que é o Projeto do DMAE, lendo alguma coisa escrita no item Câmara de Vereadores, Título, Contas de água, Polêmica da Semana, no Jornal RS, e solicitaria a atenção no nobre Líder da Bancada do PFL, e ia falar o assunto em Liderança, mas como cai bem o assunto, falarei em Pauta. “Todos concordam que tanto a proposta feita pelo Ver. Hermes Dutra, como a que vai ser apresentada pelo Executivo, deverão provocar polêmicas, primeiro, porque envolve questão social da população em vésperas de eleições, e também devido às divergências partidárias. Com 13 Vereadores, o PDT é respaldo forte para o Prefeito Alceu Collares, mas ainda é minoria diante dos 20 Vereadores restantes, e pertencentes a todos os outros partidos com representação. Agora, Ver. Raul Casa, no entanto, Collares poderá ter maioria, se novamente, os seis Vereadores do PFL fecharem com o PDT, pois aí ficaria com 19 a favor, e apenas 14 contra. O detalhezinho: é aí que estão depositadas as esperanças do Prefeito e da Bancada do PDT, o Líder Cleom Guatimozim disse para o RS que há um acordo entre o seu partido e o PFL de forma que as matérias de interesse do PDT sejam aprovadas pela soma das duas Bancadas. Para ele a aprovação está garantida mesmo considerando o período pré eleitoral e o provável desgaste dos Vereadores do PFL.”

Então, a minha pergunta, no início da discussão da Pauta, é se vale a pena nós virmos aqui discutir durante 15 dias as matérias a respeito do que o Executivo manda para cá, se o próprio Líder do PDT diz que já existe um acordo fechado para a aprovação das matérias do interesse do PDT. Ele pedia, antigamente, que era, para, de acordo com os interesses da cidade, porque se já está aprovado eu até pediria que o nobre Líder do PFL me dissesse, porque eu não vou gastar o meu verbo durante 15 dias aqui num assunto que já está acertado. Está ali no jornal...

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. quer discutir a matéria ou quer discutir ideologia pragmática ou alguma coisa a mais. Qual é o seu assunto, é a matéria em Pauta ou a ideologia partidária dos partidos desta Casa.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas eu quero saber se vale a pena discutir.

O Sr. Nei Lima: Mas eu quero saber se V. Exa. quer discutir a matéria em Pauta ou ideologia partidária, aí é um outro fórum.

O SR. FLÁVIO COULON: Então eu vou discutir a matéria...

O Sr. Nei Lima: Seria muito importante para nós, Vereadores, até porque V. Exa. tem que ter consciência que nesta Casa se discutem Projetos de interesse da Cidade. Inclusive alguns Vereadores da própria Bancada do PDT votam com uma liberdade total, sem ter cabresto algum, nós queremos dizer a V. Exa. que V. Exa. tem uma preocupação muito séria com este Partido Democrático Trabalhista. E se nós, realmente, fôssemos fazer uma composição em termos de Bancada, nós nunca poderíamos pegar a Bancada do PMDB até porque ela um dia foi onze e hoje restam cinco. Até quando não sei.

O SR. FLÁVIO COULON: Vou discutir a matéria e vou esperar para ver se vale a pena. Vou esperar a palavra do Líder do PFL, depois, porque senão, vou ficar em casa estes 15 dias e saberei pelo jornal qual o resultado desta aliança. Mas eu quero deixar claro, aqui, a respeito desse Projeto do DMAE é que os Srs. Vereadores tenham bem consciente de que mais uma vez nós seremos enganados pelo DMAE. O problema do DMAE, no momento é um problema de má gestão administrativa. Antes eu vinha para cá e o elogiava, mas é que eu não sabia das coisas. A gente aprende aqui.

O Sr. Nei Lima: Idêntica à da Secretaria de Educação do Estado, Vereador, a má gestão.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu tinha uma grande admiração pelo Engenheiro Petersen, quando ele não era Diretor do DMAE. Como Diretor do DMAE vinha aqui e defendia esse assunto, e o que aconteceu? Fomos enganados, os 33 Vereadores ou, pelo menos, os da oposição, que acreditavam. O problema do DMAE é um problema de má gestão. O DMAE está desviando verba para o DEP, o DMAE está investindo no DEP, estão sendo retiradas verbas do DMAE para comprar canos para o DEP! O DMAE é água! O DMAE, na base de concursos internos, está procedendo a um empreguismo de cupinchas do PDT! Existe um concurso interno para 12 engenheiros, mas existe um concurso interno, com fotografia, para um arquiteto que nunca foi arquiteto e agora vai fazer concurso interno, vai ser aprovado e vai virar arquiteto do DMAE. O DMAE tem 14 ou 15 jornalistas, através de concurso interno. E, se formos verificar com cuidado, há nepotismo na administração do DMAE, a base de concursos internos. Por que não se faz concurso público para a admissão de engenheiros, de arquitetos, e jornalistas no DMAE? Por que as pessoas são contratadas como datilógrafas, como serventes, e depois fazem concurso interno para ascender a postos de técnicos de nível superior? Este Projeto, como todos os que vêm do DMAE, os Srs. Vereadores têm que examinar com muito cuidado! Não dá para aprovar este Projeto! É um Projeto enganoso! Às vésperas das eleições, nós seremos, novamente, cobrados pelos munícipes! Estamos, novamente, dando um cheque em branco! Abro um parêntese, agora, porque vou aguardar os entendimentos entre os dois Líderes de Bancada, para, depois, eles acertarem as explicações, após, virem à tribuna dizerem que está errado no jornal e que não é nada disso.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Exa. que V. Exa. está incorrendo em profunda e alarmante injustiça, contra a figura do DMAE, que é uma instituição, uma autarquia do Município de Porto Alegre que tem à testa um técnico do Município que não é nem político. V. Exa. está descambando sobre o DMAE sem nenhum dado, nenhum elemento palpável capaz de fazer com que se reproduza a contestação. V. Exa. está no velho chavão do “não presta, está errado”. Esta de V. Exa. colocar de que estão sendo desviados recursos do DMAE para o DEP não tem procedimento, e mesmo que tivesse, veja V. Exa. que mal teria ser alocados recursos para o esgoto sanitário? Faço um repto a V. Exa. para que demonstre de forma que se possa produzir a resposta, onde está o desvio que V. Exa. está alegando, existir, do DMAE para o DEP.

O SR. FLÁVIO COULON: Só isso? E a respeito dos concursos internos de engenheiros e arquitetos do DMAE V. Exa. não vai fazer um repto porque fiz um Pedido de Informações e não obtive respostas até hoje. V. Exa. poderia me fazer um favor e informar a respeito de quantos concursos internos foram feitos na gestão do Dr. Petersen, para que foram feitos esses concursos, especialmente para profissionais de curso superior, e quantos estão em andamento.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. tem Pedido de Informações nesse sentido?

O SR. FLÁVIO COULON: Sim.

O Sr. Elói Guimarães: Obterá resposta imediatamente.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com a Bancada do PFL, Ver. Raul Casa. V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma saudação ao eminente homem público, Vereador respeitado e admirado por todos nós nesta Casa, pela sua cultura, pela sua coerência, que é o Ver. Caio Lustosa, pela decisão pessoal de ter optado por uma nova sigla. O ilustre Presidente da Comissão de Justiça, o Ver. Caio Lustosa, sempre mereceu de seus pares e em especial da Bancada do PFL, não apenas o respeito e admiração, mas também, até porque não se dizer, o afeto fraterno pela forma sempre cavalheiresca com que nos distinguiu. E, curiosamente, também anunciar que de andorinha em andorinha vão-se do pombal as pombas, e o PFL a partir de sexta-feira passou a ser o segundo partido nesta Casa. Por isso, obviamente, em número de Vereadores, portanto é uma Bancada que passou a receber o enfoque, passou a receber as luzes, não apenas desta Casa, das demais Bancadas, mas como também - como há pouco nos deu ciência o ilustre Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon -, das repercussões que implicam da sua coesão. É evidente que a informação dada pelo Jornal “RS”, do ilustre jornalista Sérgio Jockmann, candidato a Prefeito da Cidade, que se baseia em informação dada pelo não menos ilustre Líder da Bancada do PDT, de que o PFL e o PDT teriam um acordo no sentido de aprovar os projetos de responsabilidade do Executivo, não passam, evidentemente, de uma ilação, de uma projeção – conjectura – como me socorre o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, meu companheiro Aranha Filho, de que a exploração feita pelo Líder do PMDB, avivando algo que não existe, é apenas uma informação que se foi dada pelo Líder do PDT, está absolutamente equivocada e o repto a dizer que o tipo de acordo existe entre o PFL e o PDT, se houve algum acordo, se há algum protocolo, quem participou deste acordo, quais as cláusulas que envolvem este acordo, enfim, qualquer coisa dentro desta projeção feita pelo redator da coluna Câmara de Vereadores dentro do jornal “RS”. Na verdade, nada disto existe. Os fatos irão demonstrar; a nossa Bancada tem votado como sempre e aí estão os Anais da Casa e as votações registradas em Ata, votado muitas e muitas vezes contra os interesses do Executivo, como foi o caso 5ª-feira, da Lei do Ver. Hermes Dutra que dava um novo cálculo de tarifa - é uma prova de que a Bancada do PFL votou maciçamente com o Ver. Hermes Dutra, o que não ocorreu, inclusive, com o Vereador da Bancada do PMDB, e nem por isso nós vamos tirar ilação de que a Bancada do PMDB teria algum acordo secreto com o PDT. Fica aqui, pois, o nosso protesto contra essa afirmação realçada pelo ilustre Líder de Bancada do PMDB, dizendo que ela é totalmente descabida, é inverídica, e nós, da Bancada do PFL, continuaremos a votar rigorosamente aquilo que, a nosso critério, é de interesse da Cidade e dos seus munícipes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nei Lima. Desiste. A Mesa dá por encerrada... (Pausa.) A Mesa esclarece que recebeu, e acolhe, pedido de Liderança com a Bancada do PDS, após ter começado a falar. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Bem, Sr. Presidente, eu queria, em nome da minha Bancada, o PDS, saudar a nova Bancada que se forma na Casa, do PSDB, que não é não é uma dissidência do PDS, vamos deixar bem claro isso aí, mas que também, junto conosco, são pela social-democracia. Mas, ilações à parte, pessoalmente eu me preocupo muito com o excesso de siglas partidárias, mas não podemos deixar de convir que no momento, quanto mais siglas partidárias surgirem, melhor será para uma definição depois das eleições municipais, pois acredito que após as eleições municipais vai haver uma reformulação geral partidária no País, até mesmo com vistas às eleições presidenciais, e acho que o número de siglas será reduzido, o que vai redefinir melhor o quadro partidário.

Mas a minha vinda à tribuna, embora as alfinetadas que o Presidente me deu por ter pedido a Liderança quase ao encerramento da Sessão, se deve ao fato de que eu queria dar um elogio ao Ver. Caio Lustosa – e é sincero- porque não é fácil sair de um Partido agora, a 5 meses da eleição, e estruturar um Partido para concorrer. Acho que as chances de reeleição que o Ver. Caio Lustosa tinha no PMDB, ele jogou agora, na formação de um partido político novo, que é um ponto de interrogação para a população de Porto Alegre, e acho que devemos reconhecer essa ação idealista por parte do Vereador, de que V. Exas. sabem, eu tenho divergências históricas, mas nada me desobriga a deixar de vir reconhecer publicamente, eu acho que é um gesto altamente corajoso por parte do PMDB, apenas, Ver. Caio Lustosa, quero estranhar e lamentar se forem verdadeiras as notícias de que o Partido de V. Exa. está querendo a adesão do ilustre Secretário de Educação do Estado - eu acho que a provável simpatia que eu tinha pelo Partido de V. Exa. vai ir por água abaixo, porque realmente, agüentar o Dr. Bernardo é dose! Desejo ardentemente que ele continue correligionário do Ver. Flávio Coulon e do Governador Pedro Simon e que não vá para o novo Partido, porque senão, toda a idéia que se imagina que tem este novo Partido, efetivamente, vai por água abaixo se forem verdades essas notícias que o nosso ilustre Senador Paulo Bisol estaria cooptando a Deputada Ilda de Souza e o Dr. Bernardo, mais conhecido pelo jornal “RS” como “Bernardo o grosso”.

Por final, Vereador, quero repetir: receba os cumprimentos de nossa Bancada e efetivamente dizer que a social democracia é a única alternativa que existe, que o balanceamento entre capital e trabalho só pode ser feito pela social democracia, não pode ser feito pelo sectarismo nem de um lado e nem de outro; exemplo disto nos deu aqui na tribuna, aquele outro dia, o Líder Comunitário Washington Ayres, que Presidiu a Fracab com comunistas, com pedessistas, com vários partidos e conseguiu levar a Entidade a uma situação... tirá-la praticamente da falência e entregá-la, hoje, como Entidade pujante, com bastante filiado. Eu acho que o sectarismo, em absoluto, ele não contribui para nada. Sei que o Vereador tem, às vezes, posição até mesmo radicais, mas dentro de um processo de evolução política todos nós, eu acho, temos que ceder alguma coisa. Eu saúdo V. Exa., Caio Lustosa, sobretudo pela coragem, porque não é fácil sair de partido, agora, para concorrer a uma eleição. É fácil sair antes; antes é uma beleza, quando está no auge. Agora, sair, construir um partido cinco meses antes das eleições precisa ter coragem e V. Exa. teve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O PMDB requer tempo de Liderança. Cinco minutos com o Ver. Flávio Coulon, sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Realmente o assunto da Liderança do PMDB hoje não poderia ser outro senão lamentar a perda do Ver. Caio Lustosa pela Bancada do PMDB. De todas as pouquíssimas perdas que teve o PMDB, sem dúvida alguma, a mais lamentável, a mais objetivamente pesada, a que mais nos entristece, a que realmente, nós em termos partidários, sentimos é a perda do Ver. Caio Lustosa. Perto desta perda, os outros ex-companheiros são perdas pouco expressivas; perto da expressão da perda do Ver. Caio Lustosa, os outros são muito pouco expressivos.

Realmente o que vai fazer falta para o Partido é a competência, o idealismo, a coragem, a coerência do Ver. Caio Lustosa aqui na Bancada do PMDB na Câmara de Vereadores. De modo que, nós vimos a esta tribuna lamentar que tenha surgido um Partido que se caracteriza muito mais por ser um Partido anti-PMDB do que um Partido com uma programação e uma ideologia definida. Lamentamos profundamente e venho a esta tribuna trazer a tristeza pela perda do Ver. Caio Lustosa. É evidente que estou me referindo ao caso recente da saída de parlamentares do PMDB para o PSDB. As perdas que o partido teve anteriormente a este caso não estou a elas me referindo, não faço comparação da perda do Ver. Caio Lustosa, com a perda do Ver. Lauro Hagemann, com a perda da Verª Jussara Cony. Eu estou me referindo ao episódio recente da saída de parlamentares do PMDB para o PSDB. É evidente, as partidas que o Partido teve anterior a este caso, não estamo-nos referindo. Não faço comparação com a perda do Ver. Lauro Hagemann, Jussara Cony, etc. com a do Ver. Caio Lustosa. Estou-me referindo ao episódio recente da saída de parlamentares do PMDB para um partido que se caracteriza como anti-PMDB.

Ver. Caio Lustosa, desejamo-lhe todo o sucesso na sua nova opção partidária, temos certeza de que V. Exa. continuará na coerência que sempre manteve ao longo de sua vida. Estaremos torcendo para que, mesmo não pela legenda do PMDB, V. Exa. esteja nesta Casa na próxima Legislatura, pois esta Casa precisa realmente de seu talento, da sua inteligência e da sua honestidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, para não deixar dúvidas, até porque a Mesa tem incorrido em erros, pelo que pede escusas, recebera um documento enviado e assinado pelo Ver. Caio Lustosa, o qual passa a ler, constando do Expediente. (Lê.):

“Porto Alegre, 30 de junho de 1988.

Sr. Presidente:

Por meio deste, comunicamos a Vossa Excelência nosso desligamento, na presente data, do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e ingresso no PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), requerendo, em decorrência desta filiação, as necessárias providências no sentido de estruturar a Bancada da nova legenda nesta Casa Legislativa.

Atenciosamente.

(a) Vereador Caio Lustosa.”

Assim, concedemos tempo de Liderança ao Ver. Caio Lustosa, Líder do PSDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores: diante das manifestações de carinho, passamos a antecipar a intervenção que desejaria fazer como integrante do Partido da Social Democracia Brasileira nos próximos dias.

Esta decisão que adotamos junto com os setores os mais representativos do PMDB histórico e autêntico foi algo de muito pensado, de muito ligado às longas e duras caminhadas que a oposição brasileira, a partir dos movimentos sociais palmilhou para o extermínio do sistema autoritário.

Não é preciso rememorar aqui que depois de um rasgo de esperanças que vislumbravam mudanças, a Nação Brasileira caiu num processo de letargia, levada pelas clientelas e lideranças oportunistas e conservadoras, sofreando os movimentos populares, impedindo que o processo de Reforma Agrária avançasse, que a Reforma Urbana fosse tratada, ainda, como uma questão policial, e tantas outras coisas.

A prorrogação, a instituição de um mandato de cinco anos para o Presidente ilegítimo que aí está foi a culminância de um processo que desfigurou o PMDB como a grande corrente oposicionista, que agrupava, sim, forças heterogêneas, mas que tinha um compromisso de apontar, com esperança para este País, e de fazer as mudanças estruturais que são necessárias.

Diante disso, Sr. Presidente, desta fraude que se estabeleceu a nível nacional, notadamente, mas também, porque não dizer, com hesitações e conivências no plano regional, não restou outro caminho aos peemedebistas históricos do que partir para a construção de um novo partido.

Poder-se-á dizer até que vamos reprisar uma heterogeneidade.

Esta nova sigla abrigará liberais, se bem que nunca liberais conservadores, e socialistas com matizes vários. Mas, antes de tudo, uma decisão política fundamental, é de romper com o fisiologismo, com o clientelismo, com a captação de votos e forma barganhenta que caracterizou, e que caracteriza hoje, infelizmente, grande parte dos grandes Partidos ditos nacionais. É com este propósito que nós, na humildade deste mandato de Vereador, nos alinhamos com lideranças maiores no plano federal, como João Gilberto e José Paulo Bisol, para, a partir das bases, sentindo o sentimento das ruas que teima em clamar pelas mudanças, mudanças na prática da política, mudanças no trato do social, mudança na condução da política econômica nefasta que está aí, é que nós optamos por esta nova sigla. Dizia Teutônio Vilela que a decisão é um ato político e a política não é outra coisa senão atos reiterados de decisões que temos de formular no momento preciso. Estamos certos de que o Partido da Social Democracia Brasileira, um Partido em construção e que no plano institucional é declaradamente parlamentarista, irá fazer com que a caminhada, para a qual contamos, fundamental e sobremaneiramente, com segmentos de esquerda deste País, os segmentos que estão a fim de mudar o curso da história do País, nós optamos por esta nova legenda. Um partido em construção, procurando escoimá-lo dos vícios dos velhos e tradicionais Partidos clientelistas que tanto infelicitaram a vida pública nacional.

Agradeço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as referências, em caráter pessoal, dos meus companheiros Vereadores, que formularam desta tribuna, dizendo que a criação, de baixo para cima, do Partido da Social Democracia Brasileira sirva para levar adiante o processo ainda incipiente do avançar da democracia neste País e contando, fundamentalmente, com os Partidos que estão dispostos às mudanças, para que este País e este povo possam, ainda, ter no seu horizonte a grande esperança de fazer do Brasil uma potência emergente, no melhor sentido, e que o povo tenha o mínimo de condições de sobrevivência, de construção do seu próprio destino, sem lideranças caudilhescas, sem propostas enganosas, mas num processo de construção em que os movimentos comunitários - e o movimento ecológico se situa entre eles - sejam base da reconstrução de um novo Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B, Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Líderes de Bancadas, Ver. Caio Lustosa, companheiro de tantas lutas, não apenas nesta Câmara Municipal, mas nas lutas que unem os segmentos do campo progressista, nas lutas que não se iniciaram, neste momento, mas vêm, de há muito tempo, contra o regime militar, contra o arbítrio, pelos direitos de liberdade e de democracia, neste País. O nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, que conquistou, através de julgamento do Pleno do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, o seu registro definitivo, sendo o 8° Partido a conquistar esse registro no País, o nosso Partido, cuja última etapa, para conquistar o registro definitivo na Nação brasileira, se deu no dia 03 de abril, quando o Partido realizou a sua Convenção Nacional, em Brasília, quando foi eleito, ali, o seu Diretório Regional, quando, antes dessa Convenção Nacional, consegui realizar Convenções Estaduais em 12 Estados, estando constituído em todos os Estados e Territórios nacionais. O nosso Partido, Ver. Caio Lustosa, que hoje possui 100 mil filiados, 5 Deputados Federais, 4 Deputados Estaduais, vários Vereadores, e aumenta, dia-a-dia, o número de suas Bancadas nas Câmaras Municipais, e que entende que o registro definitivo conseguido é mais uma etapa alcançada no processo de legalização do nosso Partido e que entende, fundamentalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Caio Lustosa, que esta é uma conquista do Partido, da sua direção, da sua militância, mas, fundamentalmente, é uma conquista democrática do povo brasileiro, o nosso Partido que, com luta, com sacrifício, com a abnegação da sua militância e com a direção correta com a sua Executiva, quer, neste momento, saudar a constituição de mais uma Bancada, a Bancada do PSDB, nesta Casa, de uma Bancada que, no nosso entender, no entender do Partido Comunista do Brasil, tem, nesta Casa, um elemento dos mais dignos, o Ver. Caio Lustosa. O Ver. Caio Lustosa de tantas lutas, de posicionamento firme e coerente, o Ver. Caio Lustosa companheiro de todas as horas no campo democrático e progressista. Nós não temos a menor dúvida, o nosso Partido, que a Constituição do PSDB, não apenas nesta Casa, mas a constituição deste Partido a nível nacional, com as lideranças expressivas e que têm tido, a nível de Assembléia Nacional Constituinte, um papel decisivo, aliando-se neste campo progressista, que tem, no Rio Grande do Sul, expoentes como José Paulo Bisol, como Vicente Bogo, um bravo lutador pela Reforma Agrária em nosso País, como Hermes Zanetti, como a Deputada Ecléia Fernandes, que cresce a sua militância, dia a dia, no campo progressista, nós não temos dúvidas de que a criação do PSDB, neste momento grave da Nação, de uma crise não apenas político-institucional, mas uma crise da estrutura da sociedade brasileira, jogará um papel decisivo no campo progressista, para que façamos avançar esta democracia pela liberdade, pelas conquistas dos direitos de cidadania. E, nesta Casa, a constituição desta Bancada, através do Ver. Caio Lustosa, por certo, jogará, agora, em nível partidário, porque a nível da atuação do Ver. Caio Lustosa vem jogando sempre, naquele campo necessário que temos, para enfrentar as questões essenciais que dizem respeito também, à luta, na nossa Cidade, por democracia, liberdade e pelos direitos de cidadania. Sr. Vereador Caio Lustosa, companheiro de tantas lutas, nós saudamos, em nome do nosso Partido, a constituição da Bancada do PSDB, nesta Casa, e a constituição a nível nacional, e queremos dizer, desta tribuna, assim como fizemos na sexta-feira, quando a executiva do nosso Partido procurou o Senador Paulo Bisol, que temos o entendimento, de que o PSDB, por certo virá jogar um papel importante na própria constituição da frente popular em Porto Alegre, para que possamos conquistar, aliado a PSDB aos Partidos que hoje já lutam para a formação da frente, o nosso Partido, o PSB, o PCB e o PT, no sentido que, o PSDB somando-se nesse campo, possa, e temos certeza, trará valiosa contribuição na conquista de uma Prefeitura, com um programa alternativo a tudo que aí está, e para fazer, nesta Casa, uma bancada progressista, decisiva, para encaminhar os problemas do povo de Porto Alegre. Ao mesmo tempo em que dizemos que a conquista do registro definitivo de nosso Partido, por certo foi um marco na luta de nosso povo por democracia e liberdade, e entendemos que a constituição, do PSDB, hoje, neste País, somando-se será um marco também para a conquista da democracia e da liberdade. Continuaremos, nesta Casa, tendo enorme prazer, trabalhando ao seu lado, Ver. Caio Lustosa, como tantas vezes temos feito, e saudando a coragem de V. Exa., com o entendimento que V. Exa. tem de que esta não foi uma questão cartorial, mas, decisivamente, uma questão política. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PCB. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Vereador Caio Lustosa. No dia em que V. Exa. comunica o seu desligamento do PMDB, e ingresso no PSDB, tenho imensa satisfação em vir a esta tribuna cumprimentá-lo pelo gesto corajoso, audacioso e, sobretudo, eivado de características políticas, num momento em que a sociedade brasileira de um modo geral vive voltada para os interesses egocêntricos. São muito raros os gestos de desprendimento hoje em nosso País. E o desprendimento político avulta no nosso caso porque ele reflete a necessidade de um realinhamento das forças partidárias, para que esta sociedade tão desencantada, tão iludida, tão desprotegida tenha uma perspectiva melhor, não para daqui a 3, 4 meses nas eleições municipais, mas daqui para diante, para o futuro. Por isso, nobre Ver. Caio Lustosa, nós que nos conhecemos há várias décadas, militamos juntos na política estudantil, universitária, temos uma sintonia em termos de visão política, partidária, de visão das coisas da sociedade. Não poderia me furtar a este imperativo de vir à tribuna cumprimentá-lo, esperando, também, que a nova sigla partidária faça todo o esforço possível e compreenda o papel histórico que ela pode representar neste instante, não só na vida nacional, mas, sobretudo, na vida municipal de Porto Alegre, em termos da constituição de uma frente popular que será inegavelmente o embrião de um desdobramento futuro das forças populares que vão alterar o panorama político, social, econômico, deste País. É com esta perspectiva que faço chegar a V.Exa. os cumprimentos do PCB, os meus em particular, para que V.Exa. também trabalhe, entre seus companheiros, a idéia da necessidade de se constituir esta frente popular, junto com os partidos de esquerda, com as entidades populares para que se reforce, neste País, a ascendência popular, para que o povo, como expressão maior da Nação tenha vez neste processo desenfreado em que uns poucos insistem em comandar a maioria, em detrimento dos interesses desta maioria.

O Sr. Vereador Caio Lustosa, mais uma vez cumprimento-o pela decisão histórica, corajosa, audaciosa e, sobretudo, despreendida. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Caio Lustosa, eu também me perfilo e o cumprimento pela posição assumida. Conheço muito bem esta matéria, já passei por este problema. V. Exa. ingressou num partido em formação com as dificuldades naturais, abrindo mão das benesses de um partido que é dito estar no poder, como este Vereador o fez há um tempo atrás, quando o PDS era dito estar no Governo, mas que não estava, mas se dizia estar no Governo. Optei em ficar, inicialmente, sem partido, depois optei pelo PL, um partido em formação, com as dificuldades naturais. As pessoas egocêntricas, que olham apenas o lado pessoal, têm dificuldade de tomar essas posições. Por isto cumprimento V. Exa., que é um Vereador que respeito, discordo de muitas posições, mas o acho de extrema lealdade, um homem de inteligência irrepreensível, inteligência rara, um homem que toma posições muito claras, com as quais posso até não concordar, mas respeito como democrata que sou.

Em nome do Partido Liberal e em meu nome pessoal desejo toda sorte de felicidade a V. Exa. na formação de uma nova Bancada nesta Casa. Enfatizamos que é muito difícil formar uma nova sigla. O Ver. Lauro Hagemann, a Verª Jussara Cony, o Ver. Werner Becker, o Ver. Antonio Hohlfeldt sabem o que é isto, eu também o sei. Temos apenas uma pessoa representando esses partidos, mas exatamente esses desafios são dados a pessoas despreendidas. O respeito que nós temos pela Verª Jussara Cony, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo Ver. Lauro Hagemann, pelo Ver. Werner Becker e agora por V. Exa, junto com este Vereador, todos os partidos de um vereador só faz com que o cumprimentemos pela posição assumida. Desejo a V. Exa. toda a sorte de felicidade, que concorra às eleições em Porto Alegre, que perca para o PL, mas por pouco, perca, mas perca por ali, ganhe dos demais e perca para o PL por poucos votos e que V. Exa. tenha a felicidade pessoal de se reeleger e de voltar para esta Casa que precisa de V. Exa., pela inteligência, pela postura, pela educação, pelo nível que tem mostrado nesta Casa. Dou meus cumprimentos pessoais e do Partido Liberal a V. Exa. e à nobre Bancada do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Liderança com o PDT, Ver. Brochado da Rocha. V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Secretário, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores. Saúdo a criação de um outro partido na pessoa do Sr. Ver. Caio Lustosa e entendo que é boa hora, de bom alvitre que cada um, por cada qual, estabeleça nesta Casa e em outras casas a sua devida fisionomia, a sua devida ideologia, enfim, que possamos nós marchar para partidos fortes com bastantes identidades. Quero reiterar, uma vez mais de tantas que tenho reiterado através da história que segue como parâmetro para análises pessoais que o Brasil é muito rico e muito pobre de quadros partidários e que a abertura de um quadro partidário, uma fachada a mais onde as pessoas tenham uma melhor fisionomia e possam exercer o seu mandato na sua verticalidade, na sua identidade, é sempre louvável.

Lembro, Sr. Ver. Caio Lustosa, que talvez venha sofrer algumas críticas de alguns companheiros, eis que, quando fundávamos o PDT, recebíamos enormes incompreensões, incompreensões as mais diversas, mas sempre vale a pena inovar ou sempre vale a pena ter um rumo e uma coerência. Afinal, os Partidos, na sua natureza, e nas suas composições se desintegram em sua natureza, em seus conteúdos e, mas ainda, Ver. Caio Lustosa, na sua prática.

Por isso, em nome do PDT, saúdo V. Exa. e aproveito os dois minutos finais para aqui e agora colocar uma pequena questãozinha que me parece substancial. Na medida, Sr. Secretário, ora dirigindo os trabalhos, Srs. Vereadores em que o Município de Porto Alegre se vê cortado em múltiplas verbas pela ação governamental do Estado do Rio Grande do Sul, passo eu a temer pelas finanças do Município de Porto Alegre. Afinal é possível que possamos estabelecer um parâmetro. Ora, as receitas públicas fundamentais dos municípios são aquelas oriundas do Governo Federal e aquelas oriundas, especialmente, do Governo Estadual. Na medida em que essas receitas passam a ser bloqueadas, numa enxurrada de procedimentos, passa-se a temer e a temer rigorosamente quanto aos destinos de Porto Alegre. É isto que quero alertar a Casa, como integrante da Bancada do PDT, aliás, alerta semelhante já foi feito pelo Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon. As marchas aceleradas sobre os cofres públicos municipais em procedimentos sucessivos, remontando até a situações oriundas da década de 70, como aquela, por exemplo, do BRDE, e outros procedimentos levarão os cofres públicos municipais à exaustão a tal ponto que passamos e devemos, nesta Casa, temer como a Casa e como instituição, que o Município de Porto Alegre seja profundamente alcançado, e profundamente alcançado na medida em que não só atenda aos interesses dos seus funcionários, que é obrigação, mas mais ainda, que não atenda aos interesses dos munícipes até em coisas primárias, tal o número de procedimentos do Governo Estadual em deter e bloquear receitas municipais ou, especificamente, receitas da cidade de Porto Alegre. Faço este registro com profunda apreensão; faço este registro embasado em números, em ações e em procedimentos. Registro não só a apreensão, mas, a certeza de que daqui para outra parte futura, caminharemos com bastante dificuldade. E - meditem os Senhores - devemos debitar a quem, como e porquê? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h20min.)

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